Projeto de Lei prevê multa de R$ 50 mil a quem usar Internet para informar sobre Blitz no Trânsito



A Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira, dia 7, um projeto de lei que busca proibir o compartilhamento de informações sobre localização de blitz de fiscalização no trânsito em todo o Brasil. O texto da proposta prevê a aplicação de uma multa de até R$ 50 mil para quem produzir sites, aplicativos e perfis em redes sociais para espalhar informações sobre locais de fiscalizações como a da Lei Seca, por exemplo. 

Além dos produtores desses conteúdos, cidadãos comuns que contribuírem para a atualização desses sites (com twítes, por exemplo), também estão sujeitos à aplicação da multa. O projeto de lei nº 5596/13 é de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB) e foi apresentado em 2013. Como justificativa, o Parlamentar alega que é necessária uma legislação que proíba com mais clareza o que já é definido no artigo de nº 256 do Código Penal como prática de “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

Ainda de acordo com a justificativa do PL, se aprovada, a nova legislação "contribuirá para reduzir os acidentes de trânsito e melhorar a segurança pública no País". O debate em audiência pública acontecer na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em Brasília. do JC Trânsito. CONFIRA
www.blogdocarloseugenio.com.br/

Leia o texto do PL na íntegra, clique AQUI.
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About Dayane de assis silva Fernandes

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